STF RMS 9691 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso provido para cassação do writ. - Taxa aduaneira devida. - É Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a Lei de Tarifas, no que concerne ao tributo criado pelo seu art. 66, revogou disposição do GATT e não há qualquer outra resolução
legislativa posterior que a tenha restaurado.
Ementa
Recurso provido para cassação do writ. - Taxa aduaneira devida. - É Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a Lei de Tarifas, no que concerne ao tributo criado pelo seu art. 66, revogou disposição do GATT e não há qualquer outra resolução
legislativa posterior que a tenha restaurado.Decisão
À unanimidade, deram provimento aos Recursos.
Data do Julgamento
:
20/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01929 EMENT VOL-00508-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : EX-OFFICIO - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. E AGDA. : PRODUTOS PERSTORP - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S.A.
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