STF RMS 9694 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AS EMPRESAS DE ELETRICIDADE GOZAM DE ISENÇÃO. APLICAÇÃO DE DECRETO
LEI N. 2.281, DE 1940, E ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
AS EMPRESAS DE ELETRICIDADE GOZAM DE ISENÇÃO. APLICAÇÃO DE DECRETO
LEI N. 2.281, DE 1940, E ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Deram provimento unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01714 EMENT VOL-00507-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTES.: CIA. FORÇA E LUZ - NORDESTE DO BRASIL E OUTROS
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
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