STF RMS 9698 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO É LÍCITO AO FISCO INTERDITAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM O
PROPÓSITO DE OS COMPELIR AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS OU MULTAS.
OS CONTRIBUINTES TÊM O DIREITO DE IMPUGNAR A LEGITIMIDADE DOS
DÉBITOS FISCAIS, QUANDO CONVOCADOS, PELOS MEIOS REGULARES, A
SATISFAZÊ-LOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU PROVIMENTO.
Ementa
NÃO É LÍCITO AO FISCO INTERDITAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM O
PROPÓSITO DE OS COMPELIR AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS OU MULTAS.
OS CONTRIBUINTES TÊM O DIREITO DE IMPUGNAR A LEGITIMIDADE DOS
DÉBITOS FISCAIS, QUANDO CONVOCADOS, PELOS MEIOS REGULARES, A
SATISFAZÊ-LOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU PROVIMENTO.Decisão
À unanimidade, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03295 EMENT VOL-00520-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: M. P. GONÇALVES & CIA. LTDA.
RECORRIDO: ESTADO DA GUANABARA
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