STF RMS 9704 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E INDEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO QUANDO A VENDA E BASEADA
EM ESCRITURA ANTERIOR A LEI N 3.470.
Ementa
E INDEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO QUANDO A VENDA E BASEADA
EM ESCRITURA ANTERIOR A LEI N 3.470.Decisão
Contra o voto do Ministro Hahnemann Guimarães deram provimento.
Data do Julgamento
:
16/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02384 EMENT VOL-00514-01 PP-00423
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ZENITH GONZAGA VIEIRA DA SILVA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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