STF RMS 9707 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FATOS CONTROVERTIDOS, DEPENDENTES DE DISCUSSÃO E PROVA, NÃO
CONSTITUEM DIREITO LIQUIDO E CERTO PROTEGIDO POR MANDADO DE
SEGURANÇA. REFORMA DE MILITAR. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O
SERVIÇO ATIVO E MOLESTIA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
FATOS CONTROVERTIDOS, DEPENDENTES DE DISCUSSÃO E PROVA, NÃO
CONSTITUEM DIREITO LIQUIDO E CERTO PROTEGIDO POR MANDADO DE
SEGURANÇA. REFORMA DE MILITAR. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O
SERVIÇO ATIVO E MOLESTIA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
25/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1963 PP-04044 EMENT VOL-00563-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : DANIEL MARTINS LOPES
ADV. : HERMESINDA OLIVEIRA CAVALCANTI DA ROCHA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão