STF RMS 9716 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
WRIT CONCEDIDO, PARA QUE A IMPETRANTE SE FORRE AO PAGAMENTO DA TAXA
SUPLEMENTAR DE 1% AO IAPC, PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS MÉDICOS E
HOSPITALARES POR ELE MANTIDOS.
Ementa
WRIT CONCEDIDO, PARA QUE A IMPETRANTE SE FORRE AO PAGAMENTO DA TAXA
SUPLEMENTAR DE 1% AO IAPC, PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS MÉDICOS E
HOSPITALARES POR ELE MANTIDOS.Decisão
À unanimidade, deram provimento.
Data do Julgamento
:
16/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1962 PP-01387 EMENT VOL-00503-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE.: J.L ARAÚJO FERRAGENS S.A.
RECORRIDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
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