STF RMS 9717 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Emprêsa seguradora.
Limite de reservas, contido na lei de sociedades anônimas.
Dec. lei 3250 de 8.5.1941, que suprimiu êsse limite quanto às Companhias Seguradoras.
Colocada, porém, a questão sob o ângulo tributário, há que atender a legislação posterior (lei 1474 de 26.11.51).
Segurança negada.
Ementa
Emprêsa seguradora.
Limite de reservas, contido na lei de sociedades anônimas.
Dec. lei 3250 de 8.5.1941, que suprimiu êsse limite quanto às Companhias Seguradoras.
Colocada, porém, a questão sob o ângulo tributário, há que atender a legislação posterior (lei 1474 de 26.11.51).
Segurança negada.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03004 EMENT VOL-00518-08 PP-02682 RTJ VOL-00023-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE SEGUROS GERAIS CORCOVADO
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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