STF RMS 9722 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Apesar de ter sido o requerente absolvido por não se haver caracterizado o peculato, nada impedia que a administração pública impusesse ao impetrante a pena de demissão, com apoio no artigo 218, VI, da lei estadual n. 1.751, de 22.2.1952.
Ementa
Apesar de ter sido o requerente absolvido por não se haver caracterizado o peculato, nada impedia que a administração pública impusesse ao impetrante a pena de demissão, com apoio no artigo 218, VI, da lei estadual n. 1.751, de 22.2.1952.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03744 EMENT VOL-00672-01 PP-00113 RTJ VOL-00039-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : EMANUEL OBREGON SILVEIRA E SILVA
ADV. : ERNÂNI SEABRA DE SOUZA
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO