STF RMS 9725 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. PARTE FIXA. CALCULO BASEADO NA
MULTIPLICIDADE DAS ATIVIDADES TRIBUTAVEIS. LEGALIDADE DA PRETENSAO
FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INJUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO. LEI NOVA REGULADORA DE
FATOS NÃO PREVISTOS NA LEI ANTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. PARTE FIXA. CALCULO BASEADO NA
MULTIPLICIDADE DAS ATIVIDADES TRIBUTAVEIS. LEGALIDADE DA PRETENSAO
FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INJUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO. LEI NOVA REGULADORA DE
FATOS NÃO PREVISTOS NA LEI ANTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negaram provimento á unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01895 EMENT VOL-00542-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES.: INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS FIRESTONE S.A. E OUTROS
ADV.: CEZAR MACHADO SCARTEZINI
RECDA.: MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRÉ
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