STF RMS 9736 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : A Atualização dos proventos dos aposentados da União e
obrigatória, mas não automática, pois não pode prescindir de
formalidades administrativas previstas em lei e regulamento.
Ementa
EMENTA : A Atualização dos proventos dos aposentados da União e
obrigatória, mas não automática, pois não pode prescindir de
formalidades administrativas previstas em lei e regulamento.Decisão
Indexação
AD0027 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, ATUALIZAÇÃO,
FORMALIDADES, ADMINISTRATIVAS.
Observação
Votação : Unânime.
Resultado : Desprovido.
Número de páginas: 6.
Inclusão: 24/06/97, (ARV).
Alteração: 05/12/01, (SVF).
Alteração: 22/06/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
16/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02307 EMENT VOL-00513-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES.: - DURVAL ODORICO DE JESUS E OUTROS
RECORRIDA.: - UNIÃO FEDERAL
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