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Jurisprudência


STF RMS 9757 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
JUÍZES SUBSTITUTOS NA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DOS CARGOS. CONVOCAÇÃO E EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CONCEITUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DE FATO. DIREITO A REMUNERAÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA.
Decisão
Depois do voto do Relator dando provimento ao recurso o Ministro Cunha Mello pediu vista dos autos.

Data do Julgamento : 17/04/1963
Data da Publicação : DJ 14-06-1963 PP-01729 EMENT VOL-00540-01 PP-00235 RTJ VOL-00028-01 PP-00173
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : RECORRENTES: JOSÉ LUIZ DO PRADO E OUTROS RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa : LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00634 PAR-00001 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-003500 ANO-1958 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000041 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação : - Precedente da Súmula 41 do STF. - Veja RE 54526. Número de páginas: 10. Alteração: 06/01/2010, TBS. Alteração: 21/05/2015, WSA.