STF RMS 9757 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
JUÍZES SUBSTITUTOS NA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
EXTINÇÃO DOS CARGOS. CONVOCAÇÃO E EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÃO
PÚBLICA. CONCEITUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DE FATO.
DIREITO A REMUNERAÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA.
Ementa
JUÍZES SUBSTITUTOS NA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
EXTINÇÃO DOS CARGOS. CONVOCAÇÃO E EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÃO
PÚBLICA. CONCEITUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DE FATO.
DIREITO A REMUNERAÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA.Decisão
Depois do voto do Relator dando provimento ao recurso o Ministro
Cunha Mello pediu vista dos autos.
Data do Julgamento
:
17/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01729 EMENT VOL-00540-01 PP-00235 RTJ VOL-00028-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ LUIZ DO PRADO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00634 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-003500 ANO-1958
ART-00004
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000041
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Precedente da Súmula 41 do STF.
- Veja RE 54526.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/01/2010, TBS.
Alteração: 21/05/2015, WSA.