STF RMS 9760 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 255 DA LEI 880 ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA
ANTIGA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL). RECUSA DE COMPUTAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO A UNIÃO OU A OUTROS ESTADOS. WRIT DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 255 DA LEI 880 ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA
ANTIGA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL). RECUSA DE COMPUTAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO A UNIÃO OU A OUTROS ESTADOS. WRIT DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1962 PP-03341 EMENT VOL-00521-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: LEOPOLDINA CARDOSO DE CARVALHO BRAGA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
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