STF RMS 9761 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CABE AO ESTADO DA GUANABARA O DIREITO DE ARRECADAR OS IMPOSTOS
MUNICIPAIS DECRETADOS PELO ANTIGO D. FEDERAL POR FORÇA DO DISPOSTO
NOS ARTS. 9 DA LEI 3.752, 52, DA CONST. ESTADUAL, 1 DO ATO. CONST.
DAS DISP. TRANSITORIAS, 5 DA EMENDA N 3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
CABE AO ESTADO DA GUANABARA O DIREITO DE ARRECADAR OS IMPOSTOS
MUNICIPAIS DECRETADOS PELO ANTIGO D. FEDERAL POR FORÇA DO DISPOSTO
NOS ARTS. 9 DA LEI 3.752, 52, DA CONST. ESTADUAL, 1 DO ATO. CONST.
DAS DISP. TRANSITORIAS, 5 DA EMENDA N 3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
30/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1962 PP-03149 EMENT VOL-00519-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: GASTÃO DOS SANTOS RIBEIRO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
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