STF RMS 9762 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INQUERITO INSTAURADO NA COMARCA A PEDIDO DO JUIZ DE DIREITO CONTRA
TERCEIROS. REQUISIÇÃO DOS AUTOS PELO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA PARA APRECIAR ACUSAÇÕES FORMULADAS CONTRA O JUIZ.
MANDADO DE SEGURANÇA DO JUIZ CONTRA A REQUISIÇÃO DO INQUERITO.
DENEGAÇÃO DO MANDADO.
Ementa
INQUERITO INSTAURADO NA COMARCA A PEDIDO DO JUIZ DE DIREITO CONTRA
TERCEIROS. REQUISIÇÃO DOS AUTOS PELO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA PARA APRECIAR ACUSAÇÕES FORMULADAS CONTRA O JUIZ.
MANDADO DE SEGURANÇA DO JUIZ CONTRA A REQUISIÇÃO DO INQUERITO.
DENEGAÇÃO DO MANDADO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01933 EMENT VOL-00508-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : GALENO MARTINS BRITO
RECDO. : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Mostrar discussão