STF RMS 9764 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE QUE O
TRIBUNAL DE CONTAS APRECIE, NA PLENITUDE DE SUA COMPETÊNCIA, A
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO DO
IMPETRANTE A MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA.
Ementa
DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE QUE O
TRIBUNAL DE CONTAS APRECIE, NA PLENITUDE DE SUA COMPETÊNCIA, A
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO DO
IMPETRANTE A MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA.Decisão
Deram provimento, em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01933 EMENT VOL-00508-02 PP-00559
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ BENEDICTO SALGADO DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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