STF RMS 9767 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PERCEPÇÃO DE PERCENTAGENS DECORRENTES DE ADICIONAL - O ADICIONAL NÃO
E IMPOSTO E NÃO E TAXA, MAS, NO CASO, EMPRESTIMO RESTITUIVEL EM
PRAZO CERTO.
Ementa
PERCEPÇÃO DE PERCENTAGENS DECORRENTES DE ADICIONAL - O ADICIONAL NÃO
E IMPOSTO E NÃO E TAXA, MAS, NO CASO, EMPRESTIMO RESTITUIVEL EM
PRAZO CERTO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
30/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01553 EMENT VOL-00505-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: DINAMÉRICO PESSÔA SEDYCIAS E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
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