STF RMS 9770 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Lei. O vício decorrente da ausência de iniciativa por parte do Poder Executivo convalesce por força da sanção. O
Servidor público que adquire estabilidade no exercício de determinado cargo quando nomeado para outro de natureza diversa, não conserva neste último dito predicamento porque a estabilidade é inerente ao serviço público em geral, e não ao cargo, por
acaso exercido. Recurso de mandado de segurança. Seu desprovimento.
Ementa
Lei. O vício decorrente da ausência de iniciativa por parte do Poder Executivo convalesce por força da sanção. O
Servidor público que adquire estabilidade no exercício de determinado cargo quando nomeado para outro de natureza diversa, não conserva neste último dito predicamento porque a estabilidade é inerente ao serviço público em geral, e não ao cargo, por
acaso exercido. Recurso de mandado de segurança. Seu desprovimento.Decisão
Negaram provimento pelo voto de desempate contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Cunha Mello, Victor Nunes e Ary Franco.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1964 PP-00534 EMENT VOL-00569-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : DJALMA VIRMOND LEITÃO E OUTROS
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
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