STF RMS 9771 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR ESTADUAL COM EXERCÍCIO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
ESTABILIDADE. COMO SE CONSIDERA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ILEGALIDADE DE
ATO DEMISSORIO. PROVIMENTO AO RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
SERVIDOR ESTADUAL COM EXERCÍCIO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
ESTABILIDADE. COMO SE CONSIDERA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ILEGALIDADE DE
ATO DEMISSORIO. PROVIMENTO AO RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01933 EMENT VOL-00508-02 PP-00564
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : LEO ALBERTO RAMOS CRUZ
RECDA. : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Mostrar discussão