STF RMS 9774 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROFESSORA. REMOÇÃO DESFEITA, EMBORA FOSSE DECRETADA SEM MOTIVAÇÃO E
PERMITINDO A LEI PUDESSE SER FEITA EM QUALQUER ÉPOCA DO ANO. NÃO
HOUVE RECLAMAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROFESSORA. O ATO ADMINISTRATIVO
DE QUE RESULTE VANTAGEM PARA O PARTICULAR SÓ PODE SER DESFEITO,
QUANDO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU EM OBSEQUIO AOS PRINCÍPIOS DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
Ementa
PROFESSORA. REMOÇÃO DESFEITA, EMBORA FOSSE DECRETADA SEM MOTIVAÇÃO E
PERMITINDO A LEI PUDESSE SER FEITA EM QUALQUER ÉPOCA DO ANO. NÃO
HOUVE RECLAMAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROFESSORA. O ATO ADMINISTRATIVO
DE QUE RESULTE VANTAGEM PARA O PARTICULAR SÓ PODE SER DESFEITO,
QUANDO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU EM OBSEQUIO AOS PRINCÍPIOS DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA.Decisão
Deram provimento ao arecurso á unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01181 EMENT VOL-00534-01 PP-00153 ADJ 30-05-1963 PP-00338
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : RODIVA SANDRINO ZABOT E OUTROS
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
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