STF RMS 9776 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DO JUDICIARIO. SÓ SE
INEXISTENTE RECURSO ORDINÁRIO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DO JUDICIARIO. SÓ SE
INEXISTENTE RECURSO ORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01355 EMENT VOL-00536-02 PP-00613
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDO: JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
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