STF RMS 9782 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTOS DE RENDA DECORRENTE DE LUCRO
IMOBILIÁRIO, AS ALIENAÇÕES ANTERIORES A LEI N. 3.470 DE 1958.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA.
Ementa
NÃO ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTOS DE RENDA DECORRENTE DE LUCRO
IMOBILIÁRIO, AS ALIENAÇÕES ANTERIORES A LEI N. 3.470 DE 1958.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA.Decisão
Deram provimento contra o voto do Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
26/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02701 EMENT VOL-00550-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: PILAR INÊS LIMA
ADV.: AFRÂNIO DA SILVEIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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