STF RMS 9791 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA EXIGÊNCIA E LEGITIMA PORQUE EM VIGOR
A TAXA (ART. 66 DA LEI N. 3.244, DE 1957) PARA OS ARTIGOS SUJEITOS
AS TARIFAS DA LISTA III (G.A.T.T.), A QUE SE REFERE O DECRETO
LEGISLATIVO N. 14, DE 1960.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA EXIGÊNCIA E LEGITIMA PORQUE EM VIGOR
A TAXA (ART. 66 DA LEI N. 3.244, DE 1957) PARA OS ARTIGOS SUJEITOS
AS TARIFAS DA LISTA III (G.A.T.T.), A QUE SE REFERE O DECRETO
LEGISLATIVO N. 14, DE 1960.Decisão
Deram provimento aos recursos de ofício e da União unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02384 EMENT VOL-00514-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE EX-OFFICIO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA E RECORRIDA: IBRAPE - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E ELÉTRICOS S/A
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