STF RMS 9792 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Writ concedido para desembaraço alfandegário, independentemente do pagamento dos tributos respectivos, de mercadorias importadas de país signatário do GATT. - Provimento do recurso para cassação do mandado, de acôrdo com a jurisprudência desta Côrte
Suprema.
Ementa
Writ concedido para desembaraço alfandegário, independentemente do pagamento dos tributos respectivos, de mercadorias importadas de país signatário do GATT. - Provimento do recurso para cassação do mandado, de acôrdo com a jurisprudência desta Côrte
Suprema.Decisão
Deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02658 EMENT VOL-00517-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: 'EX- OFFICIO": JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA E RECORRIDA: ROBERT BOSCH DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MOTORES E CHASSIS
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