STF RMS 9813 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) JUIZ. DIREITO A APOSENTAR-SE NO CARGO SUPERIOR, QUE O DE
DESEMBARGADOR. ALTERADA A LEI LOCAL DE MODO QUE O "CARGO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR" PASSOU A SER JUIZ DE INSTÂNCIA ESPECIAL DA
CAPITAL, O JUIZ PERDEU O DIREITO DE APOSENTAR-SE COMO DESEMBARGADOR.
A APOSENTADORIA REGULA-SE PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DE SUA
DECRETAÇÃO. 2) O JUIZ QUE RECLAMA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, APENAS
QUANTO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NÃO PODE PLEITEAR A FINAL QUE
SE ANULE O ATO DE APOSENTAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
1) JUIZ. DIREITO A APOSENTAR-SE NO CARGO SUPERIOR, QUE O DE
DESEMBARGADOR. ALTERADA A LEI LOCAL DE MODO QUE O "CARGO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR" PASSOU A SER JUIZ DE INSTÂNCIA ESPECIAL DA
CAPITAL, O JUIZ PERDEU O DIREITO DE APOSENTAR-SE COMO DESEMBARGADOR.
A APOSENTADORIA REGULA-SE PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DE SUA
DECRETAÇÃO. 2) O JUIZ QUE RECLAMA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, APENAS
QUANTO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NÃO PODE PLEITEAR A FINAL QUE
SE ANULE O ATO DE APOSENTAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao recurso contra o voto do Ministro Villas Bôas que concedia o mandado, em parte.
Data do Julgamento
:
29/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00549 EMENT VOL-00529-01 PP-00318 RTJ VOL-00026-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SINVAL REIS
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
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