STF RMS 9818 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGENS DO MAGISTRADO. RECURSO. PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGENS DO MAGISTRADO. RECURSO. PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento, em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00468
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1°) CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR
2°) JÚLIO RIBEIRO GORGULHO E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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