STF RMS 9820 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFERENCIA ILEGAL - INCENSURAVEL O ATO COM QUE
A PROPRIA ADMINISTRAÇÃO A TORNA SEM EFEITO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFERENCIA ILEGAL - INCENSURAVEL O ATO COM QUE
A PROPRIA ADMINISTRAÇÃO A TORNA SEM EFEITO.Decisão
Unanimemente negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03611 EMENT VOL-00524-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE. : JOCELY LONA CLETO
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
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