STF RMS 9825 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ISONOMIA DOS SERVIDORES DO QUADRO
SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
OS FUNCIONÁRIOS QUE ACEITARAM INTEGRAR A CARREIRA DE AGENTE FISCAL
DO IMPOSTO DE RENDA NÃO PODEM INVOCAR O PRINCÍPIO DE ISONOMIA PARA
OBTEREM AS VANTAGENS INERENTES A CONDIÇÃO DE SERVIDOR LOTADO NO
QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ISONOMIA DOS SERVIDORES DO QUADRO
SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
OS FUNCIONÁRIOS QUE ACEITARAM INTEGRAR A CARREIRA DE AGENTE FISCAL
DO IMPOSTO DE RENDA NÃO PODEM INVOCAR O PRINCÍPIO DE ISONOMIA PARA
OBTEREM AS VANTAGENS INERENTES A CONDIÇÃO DE SERVIDOR LOTADO NO
QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : OSMAR FERNANDES DA SILVA E OUTROS
RECDA. : FAZENDA NACIONAL
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