STF RMS 9827 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) NO ÂMBITO FEDERAL, POR FORÇA DE LEI, A ESTABILIDADE SE COMUNICA
AO NOVO CARGO, DISPENSANDO O RESPECTIVO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
2) COMO ESSA REGRA NÃO DERIVA EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE DA
CONSTITUIÇÃO, DEPENDERA DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, PARA SER
APLICADA NOS ESTADOS OU MUNICÍPIOS. 3) EXTINTO O NOVO CARGO, O
TITULAR TEM DIREITO DE VOLTAR AO ANTERIOR, DESDE QUE NELE FOSSE
ESTAVEL OU SE ENCONTRASSE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. 4) ESSE PROVIMENTO
PODE SER DADO PELA JUSTIÇA EM QUALQUER PROCESSO EM QUE O FUNCIONÁRIO
PEDIR A ANULAÇÃO DO ATO QUE O AFASTOU DO CARGO EXTINTO. 5) O RETORNO
A CARGO OU FUNÇÃO ANTERIOR, DA INVESTIDURA PRECARIA, DEPENDE DE ATO
DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERESSADA. 6) O CONTRATADO,
CONDUZIDO AO NOVO CARGO NA VIGENCIA DE CONTRATO, VOLTA A FUNÇÃO
ANTERIOR PELO RESTANTE DO PRAZO CONTRATUAL.
Ementa
1) NO ÂMBITO FEDERAL, POR FORÇA DE LEI, A ESTABILIDADE SE COMUNICA
AO NOVO CARGO, DISPENSANDO O RESPECTIVO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
2) COMO ESSA REGRA NÃO DERIVA EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE DA
CONSTITUIÇÃO, DEPENDERA DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, PARA SER
APLICADA NOS ESTADOS OU MUNICÍPIOS. 3) EXTINTO O NOVO CARGO, O
TITULAR TEM DIREITO DE VOLTAR AO ANTERIOR, DESDE QUE NELE FOSSE
ESTAVEL OU SE ENCONTRASSE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. 4) ESSE PROVIMENTO
PODE SER DADO PELA JUSTIÇA EM QUALQUER PROCESSO EM QUE O FUNCIONÁRIO
PEDIR A ANULAÇÃO DO ATO QUE O AFASTOU DO CARGO EXTINTO. 5) O RETORNO
A CARGO OU FUNÇÃO ANTERIOR, DA INVESTIDURA PRECARIA, DEPENDE DE ATO
DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERESSADA. 6) O CONTRATADO,
CONDUZIDO AO NOVO CARGO NA VIGENCIA DE CONTRATO, VOLTA A FUNÇÃO
ANTERIOR PELO RESTANTE DO PRAZO CONTRATUAL.Decisão
Deram provimento em parte. Prevalecendo o voto médio, contra o voto dos Ministros Hahnemann Guimarães, Cândido Motta e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
03/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00549 EMENT VOL-00529-01 PP-00343 RTJ VOL-00026-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : CANTÍDIO VERÍSSIMO BERNARDINO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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