STF RMS 9828 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A SANÇAO SUPRE O OMISSAO DE INICIATIVA DA LEI, AFASTANDO QUALQUER
EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
A SANÇAO SUPRE O OMISSAO DE INICIATIVA DA LEI, AFASTANDO QUALQUER
EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03733 EMENT VOL-00525-01 PP-00265 ADJ 03-01-1963 PP-00016 RTJ VOL-00024-01 PP-00401
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: NORVAL ANTONIO AIROLI E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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