STF RMS 9838 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS COLETORES FEDERAIS NÃO TÊM DIREITO A PERCENTAGENS SÔBRE
IMPORTÂNCIAS ARRECADADAS PELA UNIÃO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO.
Ementa
OS COLETORES FEDERAIS NÃO TÊM DIREITO A PERCENTAGENS SÔBRE
IMPORTÂNCIAS ARRECADADAS PELA UNIÃO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO.Decisão
Unanimemente negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00478
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JUDITH PINTO FERRAZ E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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