STF RMS 9839 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE MERCADORIAS PARA FORA DO
PRÓPRIO ESTADO, PARA ESTABELECIMENTO DO PRÓPRIO REMETENTE, QUE NÃO E
PRODUTOR, NEM FABRICANTE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, COM BASE NA LEI
PARANAENSE 650, DE 1947. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DO PAR. 2 DO SEU
ART. 1 PELA RESOLUÇÃO NO 10, DE 1961, DO SENADO, EM OBEDIÊNCIA A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE MERCADORIAS PARA FORA DO
PRÓPRIO ESTADO, PARA ESTABELECIMENTO DO PRÓPRIO REMETENTE, QUE NÃO E
PRODUTOR, NEM FABRICANTE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, COM BASE NA LEI
PARANAENSE 650, DE 1947. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DO PAR. 2 DO SEU
ART. 1 PELA RESOLUÇÃO NO 10, DE 1961, DO SENADO, EM OBEDIÊNCIA A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Deram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02307 EMENT VOL-00513-01 PP-00375
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ANDERSON CLAYTON & COMPANHIA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão