STF RMS 9844 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROFESSOR. ACUMULAÇÃO DE AULAS OU CADEIRAS.
GRATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO N. 15.589, DE
1946, PAR 1 DO ART.1, ABSORVIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL.
A RESSALVA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS NÃO APROVEITA AO INTERINO.
Ementa
PROFESSOR. ACUMULAÇÃO DE AULAS OU CADEIRAS.
GRATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO N. 15.589, DE
1946, PAR 1 DO ART.1, ABSORVIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL.
A RESSALVA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS NÃO APROVEITA AO INTERINO.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
01/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00482
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RUBENS GUEDES JORDÃO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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