STF RMS 9846 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O RETORNO A CARGO OU FUNÇÃO ANTERIOR DE INVESTIDURA PRECARIA,
DEPENDE DE ATO DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERESSADA. A
ESTABILIZAÇÃO DOS EXPEDICIONARIOS SÓ ALCANCOU, EM SANTA CATARINA, OS
QUE JA FOSSEM SERVIDORES DO ESTADO POR OCASIAO DA GUERRA.
Ementa
O RETORNO A CARGO OU FUNÇÃO ANTERIOR DE INVESTIDURA PRECARIA,
DEPENDE DE ATO DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERESSADA. A
ESTABILIZAÇÃO DOS EXPEDICIONARIOS SÓ ALCANCOU, EM SANTA CATARINA, OS
QUE JA FOSSEM SERVIDORES DO ESTADO POR OCASIAO DA GUERRA.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00549 EMENT VOL-00529-01 PP-00368 RTJ VOL-00026-01 PP-00376
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO YVO MORITZ
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão