STF RMS 9852 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de Segurança. Recurso. Provimento.
Ementa
Mandado de Segurança. Recurso. Provimento.Decisão
Deram provimento aos recursos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00492 RTJ VOL-00031-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE EX-OFFICIO: JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA E RECORRIDA: EMPRÊSA TELEFÔNICA PAULISTA
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