STF RMS 9864 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE MANDAR PROCEDER-SE A VISTORIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
NÃO CABE MANDAR PROCEDER-SE A VISTORIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01895 EMENT VOL-00542-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: ROMILDO PRADO
ADV.: LUIZ JULIANO VIDAL
RECDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIBA
ADV.: OVÍDIO BERNARDI
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