STF RMS 9867 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO É POSSÍVEL DUPLICIDADE DOS ADICIONAIS. APRECIAÇÃO DA LEI N.
3.414.
Ementa
NÃO É POSSÍVEL DUPLICIDADE DOS ADICIONAIS. APRECIAÇÃO DA LEI N.
3.414.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03844 EMENT VOL-00561-02 PP-00478
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ABELARDO BARRETO DO ROSÁRIO E OUTROS
ADV.; GUMERCINDO CABRAL DE VASCONCELOS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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