STF RMS 9875 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
É ilegítima a cobrança de 3% ad valorem nas guias de despacho de mercadoria transferida de um estado para outro.
Ementa
É ilegítima a cobrança de 3% ad valorem nas guias de despacho de mercadoria transferida de um estado para outro.Decisão
Contra o voto do Ministro Victor Nunes deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02385 EMENT VOL-00514-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A "SANBRA"
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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