STF RMS 9881 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OBSERVOU-SE A SÚMULA 98.
Ementa
OBSERVOU-SE A SÚMULA 98.Decisão
Improvido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
10/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01350 EMENT VOL-00621-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: R.G.RAMOS
ADVS.: OSWALDO MURGEL REZENDE E OUTRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/12/2014, OJR.
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