STF RMS 9885 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ESCREVENTE. INVESTIDURA EM OFICIO DE JUSTIÇA. REQUISITOS. SEGURANÇA
DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
ESCREVENTE. INVESTIDURA EM OFICIO DE JUSTIÇA. REQUISITOS. SEGURANÇA
DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01996 EMENT VOL-00543-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIÃO MARTINS VIANA E OUTRO
ADV. : J. ASSUMPÇÃO MEFREITA
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
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