STF RMS 9888 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E VALIDA A LEI ESTADUAL N. 4.888 DE 11.06.59 QUE ANULOU A CRIAÇÃO
DE CARGOS DOS REQUERENTES.
Ementa
E VALIDA A LEI ESTADUAL N. 4.888 DE 11.06.59 QUE ANULOU A CRIAÇÃO
DE CARGOS DOS REQUERENTES.Decisão
Indexação
VALIDADE, LEI ESTADUAL, ANULAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO.
AD0774,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
CRIAÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-004488 ANO-1959
(CE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 3.
Alteração: 10/03/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
13/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1964 PP-02262 EMENT VOL-00584-01 PP-00230 ADJ 13-08-1964 PP-00570
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO AMBRÓSIO CARNEIRO NETO E OUTROS
RECDA.; MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
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