STF RMS 9891 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ACÓRDÃO. IMPROCEDENTE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, POR APURAÇÃO DE VOTOS,
QUE SE DIZ DEFEITUOSA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE,
DESACOLHIDA, EMBORA EMBORA FORMULADA COM FUNDAMENTOS RELEVANTES.
SOBRVINDO, APÓS A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA, A ASSINATURA DO CONTRATO,
JA NÃO SERIA POSSIVEL CONCEDER A SEGURANÇA PARA ANULAR O CONTRATO,
MORMENTE NÃO TENDO SIDO CITADA, COMO LITISCONSORTE, A EMPRESA
VENCEDORA.
Ementa
ACÓRDÃO. IMPROCEDENTE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, POR APURAÇÃO DE VOTOS,
QUE SE DIZ DEFEITUOSA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE,
DESACOLHIDA, EMBORA EMBORA FORMULADA COM FUNDAMENTOS RELEVANTES.
SOBRVINDO, APÓS A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA, A ASSINATURA DO CONTRATO,
JA NÃO SERIA POSSIVEL CONCEDER A SEGURANÇA PARA ANULAR O CONTRATO,
MORMENTE NÃO TENDO SIDO CITADA, COMO LITISCONSORTE, A EMPRESA
VENCEDORA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03320 EMENT VOL-00556-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: ERICSSON DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA S.A. E OUTRA
ADV.: LAURINDO MINHOTO JUNIOR
RECDOS.: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E OUTRO
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