STF RMS 9892 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DESPROVIDO. O DISPOSTO DOS DECRETOS-LEIS FEDERAIS, N 1 699 E
2 281, QUANTO A COMPETÊNCIA DO C.N.A.E.E., NÃO SE ESTENDE AS
QUESTÕES DE INCIDENCIA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, DECIDIDOS PELO
GOVERNADOR DO ESTADO, CUJOS ATOS SÓ PODEM SER SUBMETIDOS AO CONTROLE
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU DO PODER JUDICIARIO.
Ementa
RECURSO DESPROVIDO. O DISPOSTO DOS DECRETOS-LEIS FEDERAIS, N 1 699 E
2 281, QUANTO A COMPETÊNCIA DO C.N.A.E.E., NÃO SE ESTENDE AS
QUESTÕES DE INCIDENCIA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, DECIDIDOS PELO
GOVERNADOR DO ESTADO, CUJOS ATOS SÓ PODEM SER SUBMETIDOS AO CONTROLE
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU DO PODER JUDICIARIO.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03510 EMENT VOL-00523-01 PP-00397 RTJ VOL-00024-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE FÔRÇA E LUZ
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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