STF RMS 9894 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Professores catedráticos da Universidade de São Paulo, sob regime especial de trabalho e remuneração decorrente de leis
especiais, não estão sujeitos a limitação estabelecida, em lei ordinária, a eles só aplicável "no que couber", que constitui
ressalva expressa. Recurso a que se deu provimento para restabelecer a sentença de primeiro gráu e conceder a segurança
impetrada.
Ementa
Professores catedráticos da Universidade de São Paulo, sob regime especial de trabalho e remuneração decorrente de leis
especiais, não estão sujeitos a limitação estabelecida, em lei ordinária, a eles só aplicável "no que couber", que constitui
ressalva expressa. Recurso a que se deu provimento para restabelecer a sentença de primeiro gráu e conceder a segurança
impetrada.Decisão
Deram provimento ao recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00428 EMENT VOL-00528-01 PP-00060 RTJ VOL-00026-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES.: BRAZ DE SOUZA ARRUDA E OUTROS
RECDO.: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
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