STF RMS 990 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AVALIADOR; DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO; MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA LOCAL, DEVIDAMENTE OBSERVADA; LEGISLAÇÃO FEDERAL
IMPROPRIAMENTE INVOCADA; INEXISTÊNCIA DE DIREITO, SOBRETUDO LIQUIDO
E CERTO, A SER AMPARADO PELA MEDIDA DE SEGURANÇA.
Ementa
AVALIADOR; DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO; MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA LOCAL, DEVIDAMENTE OBSERVADA; LEGISLAÇÃO FEDERAL
IMPROPRIAMENTE INVOCADA; INEXISTÊNCIA DE DIREITO, SOBRETUDO LIQUIDO
E CERTO, A SER AMPARADO PELA MEDIDA DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00059 ADJ 06-10-1952 PP-04593
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ EDSON MENDES
RECORRIDOS: LUIZ TAVARES DE GOUVEIA MARINHO E OUTROS
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