STF RMS 9911 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A MATÉRIA PASSOU A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
PORQUE SE TRATA DE APLICAÇÃO DE TRATADO.
Ementa
A MATÉRIA PASSOU A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
PORQUE SE TRATA DE APLICAÇÃO DE TRATADO.Decisão
A turma, unânime, não conheceu dos recursos, remetendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recursos.
Data do Julgamento
:
20/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00291 EMENT VOL-00680-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : EX OFFICIO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. E AGDA. : INDÚSTRIAS DE PAPEL SIMÃO S/A
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