STF RMS 9913 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LUCRO IMOBILIÁRIO. TRANSAÇÃO ANTERIOR A LEI 3.470, PROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO. TRANSAÇÃO ANTERIOR A LEI 3.470, PROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02559 EMENT VOL-00516-02 PP-00517
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ZENOBIA ALVARENGA MONTEIRO SOARES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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