STF RMS 9916 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Taxa de despacho aduaneiro. Incide sobre importações, salvo isenção expressa.
Ementa
Taxa de despacho aduaneiro. Incide sobre importações, salvo isenção expressa.Decisão
Provimento aos recursos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00428 EMENT VOL-00528-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE. "EX-OFFICIO".: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDA. E RECDA.: FERROMAT IMPORTADORA E COMERCIAL S.A
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 01/06/2015, FSB.
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