STF RMS 9918 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NOMEAÇÃO DE DIRETORES DE GRUPOS ESCOLARES, EM SÃO PAULO, SUBORDINADA
A PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO, COM DISPENSA APENAS, NAS CONDIÇÕES
PREVISTAS EM LEI, DO ESTÁGIO NO MAGISTERIO PÚBLICO POR MAIS DE TRES
ANOS.
Ementa
NOMEAÇÃO DE DIRETORES DE GRUPOS ESCOLARES, EM SÃO PAULO, SUBORDINADA
A PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO, COM DISPENSA APENAS, NAS CONDIÇÕES
PREVISTAS EM LEI, DO ESTÁGIO NO MAGISTERIO PÚBLICO POR MAIS DE TRES
ANOS.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00950 EMENT VOL-00532-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : THEREZINHA DE JESUS MENDONÇA DE ALMEIDA E OUTRA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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