STF RMS 9923 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIÇO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR SEM EXISTÊNCIA DE VAGA.
INCENSURAVEL QUE A ADMINISTAÇÃO, DANDO PELO EQUIVOCO, TORNE SEM
EFEITO O ATO DE REFERENCIA.
Ementa
SERVIÇO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR SEM EXISTÊNCIA DE VAGA.
INCENSURAVEL QUE A ADMINISTAÇÃO, DANDO PELO EQUIVOCO, TORNE SEM
EFEITO O ATO DE REFERENCIA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
30/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03034 EMENT VOL-00518-08 PP-02826 RTJ VOL-00023-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GEORGE BELA NADAY
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/08/2015, MRM.
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