STF RMS 9925 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COOPERATIVAS. NÃO HÁ A ISENÇÃO DE IMPOSTO ESTADUAL DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, NO PARANA. A LEI FEDERAL DAVA A ISENÇÃO QUANDO A UNIÃO
E QUE COBRAVA O TRIBUTO.
Ementa
COOPERATIVAS. NÃO HÁ A ISENÇÃO DE IMPOSTO ESTADUAL DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, NO PARANA. A LEI FEDERAL DAVA A ISENÇÃO QUANDO A UNIÃO
E QUE COBRAVA O TRIBUTO.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
25/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02482 EMENT VOL-00515-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 22/06/2015, MCO.
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